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Legal

Termos de Uso

Estas condições regem o uso do Guia do Pacote. Ao rastrear um código, criar uma conta ou assinar um plano, você concorda com elas.

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O que o serviço é

O Guia do Pacote é uma ferramenta independente que reúne e apresenta informações de movimentação de encomendas de acesso público, a partir do código informado por quem consulta.

Não somos operador postal nem transportadora. Não temos vínculo societário, contratual, de filiação, patrocínio ou autorização com nenhum operador logístico, e não participamos em nenhuma etapa do transporte ou da entrega física dos objetos.

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Limites e ausência de garantia de resultado

As informações apresentadas vêm das movimentações publicadas pelas fontes consultadas. Se a origem estiver desatualizada, incompleta ou indisponível, o resultado refletirá essa condição, e a tela dirá isso em vez de estimar um status.

Não garantimos prazo de entrega, localização física, liberação alfandegária nem qualquer desfecho da remessa. Reclamações sobre atraso, extravio ou avaria devem ser dirigidas a quem despachou o objeto ou ao operador responsável pelo transporte.

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Podemos interromper temporariamente o acesso para manutenção ou por indisponibilidade das fontes consultadas.

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Conta e painel

A conta é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com as suas credenciais. Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos imediatamente.

É proibido usar a conta para consultar em massa por meio de automação não autorizada, revender o acesso, contornar limites técnicos ou coletar dados de terceiros sem base legal.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.

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Planos pagos, cobrança e cancelamento

A consulta avulsa é gratuita. Os planos pagos acrescentam avisos automáticos e recursos de organização, com cobrança mensal recorrente no valor vigente na página de planos no momento da contratação.

O cancelamento é feito pelo próprio painel, sem multa: o plano permanece ativo até o fim do ciclo já pago e não é renovado depois disso. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos trinta dias de antecedência e valem apenas para os ciclos seguintes.

Aplicam-se as regras de arrependimento previstas no Código de Defesa do Consumidor para contratações feitas à distância.

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Uso aceitável

Ao usar o serviço, você se compromete a não tentar comprometer a segurança do site, não sobrecarregar a infraestrutura, não copiar o conteúdo das páginas para reproduzi-lo como se fosse seu e não usar o serviço para atividade ilícita.

O nome, a identidade visual e os textos do Guia do Pacote são protegidos por direito autoral e de marca. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.

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Alterações, foro e lei aplicável

Podemos alterar estas condições para refletir mudanças no serviço ou na lei, indicando sempre a data da revisão. O uso continuado após a mudança significa concordância com a nova versão.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: junho de 2026.